Saber do Consumidor

Dormientibus non sucurrit jus

Diferença entre propaganda enganosa e abusiva 2 de Março de 2012

Filed under: Direito do Consumidor — Saber do Consumidor @ 2:15

O CDC conceitua as duas modalidades de propaganda que são taxativamente proibidas. O conceito é encontrado no artigo 37, parágrafos primeiro e segundo, vejamos a seguir:

1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

2º É abusiva , dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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